SINDIMED CONSEGUE LIMINAR SUSPENDENDO PORTARIA QUE LIMITAVA VÍNCULOS DOS MÉDICOS NO ÂMBITO DA BAHIA

Estimulado pela conquista do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), que conseguiu em julho, uma liminar contra a União (Ministério da Saúde), suspendendo parcialmente a eficácia da Portaria n° 134, o Sindimed seguiu os mesmos passos e também saiu vitorioso, conquistando a suspensão provisória e parcial dos termos da Portaria, referentes à limitação de cadastramento de vínculos de natureza privada para os médicos, observada, sempre como requisito, a compatibilidade de horários.

Além da área privada, a liminar, baseada no direito a ampla defesa dos médicos e o livre exercício da profissão nos termos da lei, também abrange a proibição de acumulação de cargos e empregos públicos, nos termos do art. 37, “C” da Constituição Federal, na área de profissionais de saúde, que também estabelece a exigência da compatibilidade de horários, de forma a assegurar a assistência médica à população.

ASCOM

Sindimed- Ba

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